Publicado no DOE - RJ em 13 ago 2024
Acrescenta mercadorias ao Anexo único da Portaria SSER n° 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018; o constante nos autos do processo nº SEI-040006/009206/2024,
RESOLVE:
Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347, de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
Ao inciso II - REFRIGERANTES
| 2.3 - OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES | ||||||
| Subitem | Marca | Volume (ml) | PET | Vidro / PET Retornável | Lata | Vidro Não Retornável /Descartável |
| 2.3.116 | Wewi Cola sem açúcares | de 271 a 400 | 6,83 | |||
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2024
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
