Publicado no DOM - Porto Alegre em 23 ago 2024
Inclui o inc. XIV no parágrafo 2º do art. 5º e o inc. IX no parágrafo 2º do art. 8º do Decreto nº 15110/2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 534/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o inc. XIV no § 2º do art. 5º do Decreto nº 15.110, de 24 de fevereiro de 2006, conforme segue:
“Art. 5º .........................................................................................................................................................................................................................................................
§ 2º .................................................................................................................................................................................................................................................................
XIV – Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 3ª Região (CRECI-RS).
..................................................................................................................................................................................................................................................................”
Art. 2º Fica incluído o inc. IX no § 2º do art. 8º do Decreto nº 15.110, de 2006, conforme segue:
“Art. 8º .........................................................................................................................................................................................................................................................
§ 2º ...................................................................................................................................................................................................................................................
IX – Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 3ª Região (CRECI-RS).”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 23 de agosto de 2024.
Sebastião Melo,
Prefeito de Porto Alegre
Registre-se e publique-se.
Roberto Silva da Rocha,
Procurador-Geral do Município.
