O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a implementação do módulo TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC) do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) permitirá que Transportadores Autônomos de Carga possam realizar transportes com carregamento no estado de Rondônia utilizando o aplicativo da Nota Fiscal Fácil para emitirem gratuitamente e de forma simplificada, Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) em seus dispositivos móveis.

CONSIDERANDO que, diferentemente dos outros módulos, não há necessidade de implementações nos Sistemas da SEFIN/RO, haja vista o cadastro do emitente é viabilizado por meio da base de dados da ANTT e, caso devido recolhimento de ICMS, a aplicação NFF gera a(s) guia(s) devidas por meio de GNRE.

DETERMINA:

Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Instrução Normativa nº 60/2023/GAB/CRE, de 18 de agosto de 2023:

I - o inciso III ao art. 2º:

"Art. 2º .........................................................................................................................................

III – o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, desde que o optante seja Transportador Rodoviário Autônomo de Cargas – TAC regularmente registrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, nos termos da Lei Federal nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007;"

II - o Capítulo III-A:

"CAPITULO III-A DA EMISSÃO PELO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC)

Art. 4º-A. A adesão para a emissão do CT-e e do MDF-e dar-se-á na forma do art. 3º e poderá ser realizada pelo Transportador Rodoviário Autônomo de Cargas (TAC) regularmente registrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), nos termos da Lei Federal nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.

Art. 4º-B. A emissão do CT-e e do MDF-e na forma deste regime especial não poderá acobertar transporte rodoviário:

I - de carga fracionada;

II - de carga classificada como produto perigoso, pela Resolução ANTT nº 5.232, de 14 de dezembro de 2016, observada a Resolução ANTT nº 5.848, de 25 de junho de 2019;

III - cuja carga seja acobertada por documento fiscal que não seja emitido eletronicamente;

IV - em operações sujeitas a tributos incidentes sobre o comércio exterior e operações sujeitas à tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

V - se o contratante for diferente do remetente da carga, destinatário da carga ou empresa transportadora.

§ 1º O envio dos dados ao Portal Nacional da NFF, necessários a novas solicitações de emissão de CT-e e MDF-e, pelo TAC, far-se-á somente quando estabelecida a comunicação com a Internet, não sendo autorizada a transmissão em momento posterior, caso tal conexão não esteja disponível.

§ 2º Emitido o evento “comprovante de entrega”, o MDF-e emitido pelo TAC estará automaticamente encerrado.

Art. 4º-C. Havendo imposto a recolher, ficam os contribuintes obrigados a emitir a GNRE correspondente, através do aplicativo emissor da NFF."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Velho, 9 de agosto de 2024.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual