Publicado no DOE - RS em 27 ago 2024
Modifica a Seção 20 do Capítulo IX do Título I da Instrução Normativa DRP 45/98, que dispõe sobre a lista preliminar de preços ao consumidor de bebidas que será publicada em Diário Oficial.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. Com fundamento no Conv. ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2018, e no Prot. ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, publicado no Diário Oficial da União de 23 de maio de 1991, no Título I, Capítulo IX, o subitem 20.1.3 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de seus subitens:
20.1 - ...
...
20.1.3 - A Receita Estadual divulgará, no "site" http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, lista preliminar de preços finais ao consumidor e publicará ato no Diário Oficial do Estado cientificando as entidades representativas do setor e os substitutos tributários, que terão prazo de 1 (um) dia para manifestação.
...
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.
