A Secretária de Estado da Fazenda de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 85 , § 2º, da Lei nº 6.771 , de 16 de novembro de 2006, no 271-A do Decreto nº 25.370 , de 19 de março de 2013 (Regulamento do Processo Administrativo Tributário), e no art. 756-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE comunicará o sujeito passivo sobre irregularidade no cumprimento de obrigação tributária e lhe concederá o prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para a sua regularização. (Redação do caput do artigo dada pela Instrução Normativa SEF Nº 54 DE 18/10/2024).

§ 1º A comunicação prevista no caput não será considerada constituição de início de procedimento fiscal, para fins de afastar a espontaneidade, desde que a regularização ocorra nos termos, prazo e condições estabelecidos na comunicação. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEF Nº 54 DE 18/10/2024).

§ 2º O prazo para regularização poderá ser renovado sucessivas vezes, podendo ser ampliado ou reduzido, desde que o sujeito passivo apresente justificativa antes de seu vencimento. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEF Nº 54 DE 18/10/2024).

Art. 2º A comunicação prevista no art. 1º deverá conter, no mínimo:

I - os dados do sujeito passivo e do seu representante legal;

II - a descrição da irregularidade no cumprimento de obrigação tributária;

III - o demonstrativo do crédito tributário, se for o caso;

IV - a forma e o prazo para regularização.

§ 1º No prazo previsto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá:

I - sanar a irregularidade identificada;

II - prestar esclarecimento, inclusive com a apresentação de documento.

§ 2º Vencido o prazo para regularização de que trata o caput e verificado o não atendimento da comunicação, ou o atendimento da comunicação desacompanhado do respectivo saneamento, fica afastada a espontaneidade.

Art. 3º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às seguintes hipóteses:

I - infração apurada no trânsito de mercadorias;

II - crédito tributário cujo termo final do prazo de decadência seja inferior a 180 (cento e oitenta) dias. (Redação do inciso dada pela
Instrução Normativa SEF Nº 54 DE 18/10/2024).

(Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SEF Nº 54 DE 18/10/2024):

III - contribuinte:

a) enquadrado nos incisos I a IX do art. 60-A da Lei nº 5.900, de 1996;

b) com inscrição estadual baixada ou nula;

c) desaparecido, assim considerado aquele que não mais exerce suas atividades no endereço por ele indicado;

d) cujo crédito tributário decorra de fraude fiscal estruturada e ilícitos correlatos (Protocolo ICMS 66/09).

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, poderá ser feita a comunicação de que trata o art. 1º. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEF Nº 54 DE 18/10/2024):

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 02 de setembro de 2024.

RENATA DOS SANTOS

SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA