Publicado no DOE - RJ em 6 set 2024
Revoga a Resolução SEFAZ Nº 697/2024, que altera dispositivos da Resolução SEFAZ Nº 23/2019 visando extinguir a Guia de Recolhimento de Tributos - GRD.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1988; pelo art. 4º do Livro XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 e o que consta no processo nº SEI-040006/024519/2024, e
CONSIDERANDO:
- a faculdade da administração de rever os atos administrativos; e
- os motivos expressos no processo nº SEI-040006/024519/2024.
RESOLVE:
Art. 1º - Em razão de conveniência e oportunidade, fica revogada a Resolução SEFAZ nº 697, de 04 de setembro de 2024.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 04/09/2024.
Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2024
LEONARDO LOBO PIRES
Secretário de Estado de Fazenda
