Publicado no DOE - DF em 9 set 2024
Altera o Decreto Nº 37931/2016, que regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, a Lei Federal Nº 12651/2012, que estabelece regras complementares para o funcionamento do Cadastro Ambiental Rural - CAR e do Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais - PRA/DF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 37.931, de 30 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 11. ................................................................................
§ 2º A obrigatoriedade contida nos incisos I, III, V e VII do caput será exigível a partir de 1º de julho de 2026.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de setembro de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
