Publicado no DOU em 8 out 2024
Ret. - Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei Nº 11945/2009.
Na Instrução Normativa RFB nº 2217, de 5 de setembro de 2024, publicado no DOU de 6/9/2024, Seção 1, página 54:
Onde se lê:
"Art. 21.
§ 1º
Leia-se:
"Art. 21.
§ 1º
Onde se lê:
"CAPÍTULO II
da inScrição no REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE - REGPI"
Leia-se:
"CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE - REGPI"
