O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023, considerando as disposições dos §§ 6° e 7º do art. 11 do Decreto nº 6.434, de 17 de março de 2017, com as alterações trazidas pelo Decreto nº 2.488, de 14 de junho de 2023, bem como observando o contido no Protocolo nº 22.451.289,

RESOLVE:

Art. 1º O montante global de recursos do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED, para os fins de que trata a Resolução SEFA nº 679/2024, fica ampliado em R$ 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de reais).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 21 de outubro de 2024

Norberto Anacleto Ortigara

Secretário de Estado da Fazenda