A Vice-Governadora no Exercício do Cargo de Governadora do Distrito Federal, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 78 , ambos da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996, e art. 93 , I-A, "c", do Decreto-Lei nº 82 , de 26 de dezembro de 1966,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 25.508/2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 38. .....

.....

I-A - .....

.....

c) pensão ou alojamento cujo código da atividade econômica principal seja identificado na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE como 5590-6/03."(AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2024

135º da República e 65º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício