O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XXI, da Constituição Estadual; em conformidade com as disposições dos arts. 91 a 95 da Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 8 de janeiro de 2023, bem como em atendimento ao exposto no processo digital nº 18671/2024-PRO.ADM.- SEFAZ, e

Considerando as determinações da Lei nº 8.000, de 23 de abril de 2015, da Lei nº 9.494, de 22 de julho de 2024 que alteraram a Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, cria o Fundo de Apoio a Industrialização – FAI, e dá outras providências;

Considerando a Cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições;

Considerando o disposto no art. 19, I e § 10 do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, publicado no DOE de 25 de maio de 2000, que regulamenta o referido Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas – PRODESIN, disciplinando o diferimento de matéria primas nas operações internas destinadas as empresas beneficiárias do benefício,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 5º-C a 5º-G e revogado o § 22 do art. 5º do Decreto nº 29.935, de 30 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ...

......................................................................................................

§ 5º-C Para efeitos do disposto no § 5º-B deste artigo o beneficiário deverá estornar o montante de créditos que exceder os débitos de ICMS incidentes no período de apuração.

§ 5º-D Na hipótese do § 5º-C deste artigo, o estorno de crédito será realizado por período de apuração e será proporcional à quantidade dos insumos utilizados no processo industrial do produto objeto das operações de saídas tributadas.

§ 5º-E O benefício previsto na alínea “e” do inciso IV do “caput” não se aplica a operações ou produtos já incentivados, por meio de apoio fiscal do PSDI, crédito presumido e redução de base de cálculo.

§ 5º-F Nas saídas de que trata a alínea “e” do inciso IV do “caput”, quando sujeitas à tributação pelo ICMS, considerar-se-á que o imposto diferido se inclui no montante do imposto relativo ao produto industrializado. (Convênio ICMS 190/2017).

§ 5º-G Para os efeitos do diferimento previsto na alínea “e” do inciso IV do “caput”, no tocante à aplicação exclusiva pelas empresas do arranjo produtivo químico e plástico, consideram-se matérias-primas aquelas relacionadas no Anexo III deste Decreto (Convênio ICMS 190/2017).

......................................................................................................

§ 22. REVOGADO.

........................................................................................” (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o Anexo III ao Decreto nº 29.935, de 30 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo único deste Decreto.

Art. 3º Fica revogado o § 22 do art. 5º do Decreto nº 29.935, de 30 de dezembro de 2014 (Lei nº 8.000, de 23 de abril de 2015).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 25 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi

Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

ANEXO ÚNICO

“DECRETO Nº 29.935 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

.............................................................................................................

ANEXO III MATÉRIA-PRIMA DA INDÚSTRIA QUÍMICA E PLÁSTICA