O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III e V do art.64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1° O inciso II do art. 8º do Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 8º (...)

(...)

II - 7% (sete por cento) sobre as operações de saídas das mercadorias que compõem a cesta básica maranhense destinadas a não contribuintes do ICMS, pessoas físicas ou jurídicas, e produtor rural, identificados por CPF ou CNPJ; ( NR)

(...)”

Art. 2° O § 6º do art. 8º do Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 8º (...)

(...)

§ 6º Nas operações internas alcançadas pelo benefício de que trata o inciso I do art. 8º, a nota correspondente será emitida com a redução do valor da base de cálculo de forma que o imposto a destacar corresponda a 12% (doze por cento) do valor da operação, exceto quando se tratar de mercadorias que compõem a cesta básica maranhense, nos termos do art. 1º, inciso VII, do Anexo 1.4 do Regulamento, hipótese em que a nota fiscal correspondente será emitida com a redução do valor da base de cálculo de forma que imposto a destacar corresponda a 8% (oito por cento) do valor da operação. (NR)”

Art. 3° Fica acrescido o inciso III ao Art. 8º do Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação:

“Art. 8º (...)

(...)

III - 8,5% (oito e meio por cento) sobre as operações de saídas destinadas a não contribuintes do ICMS, pessoas físicas ou jurídicas, e produtor rural, identificados por CPF ou CNPJ, quando se tratar de mercadorias que não compõem a cesta básica maranhense. ( AC)”

Art. 4° Este Decreto entra em vigor no exercício de 2025, produzindo efeitos 90 (noventa) dias após a sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE NOVEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO

Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil