Instrução Normativa SEFAZ Nº 137 DE 18/11/2024 - Estadual - Ceará

Publicado no DOE - CE em 28 nov 2024

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o lançamento de novo produto no mercado por parte de seu fabricante; e

CONSIDERANDO o requerimento do contribuinte por meio do Processo 19001.295195/2024-60, protocolado em 29 de agosto de 2024,

RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo único da Instrução Normativa n.º 31, de 22 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - inclusão do seguinte produto:

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO	ESPÉCIE	PRODUTO	FABRICANTE	EMBALAGEM	UND	VALOR DE REFERÊNCIA
03.004.0096.00074	AGUA MINERAL SEM GAS 200ML	AGUA MINERAL DIAS D'AVILA SEM GAS GARRAFA PET 200ML	SISA SAUIPE	PET	UN	0,52

II - alteração dos seguintes produtos:

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO	ESPÉCIE	PRODUTO	FABRICANTE	EMBALAGEM	UND	VALOR DE REFERÊNCIA
03.004.0093.00065	AGUA MINERAL COM GAS 500ML	AGUA MINERAL DIAS D'AVILA COM GAS GARRAFA PET 500ML	SISA SAUIPE	PET	UN	1,48
03.004.0115.00127	AGUA MINERAL SEM GAS 500ML	AGUA MINERAL DIAS D'AVILA SEM GAS GARRAFA PET 500ML	SISA SAUIPE	PET	UN	0,95
03.004.0115.00124	AGUA MINERAL SEM GAS 500ML	AGUA MINERAL DIAS D'AVILA SPORT SEM GAS GARRAFA PET 500ML	SISA SAUIPE	PET	UN	2,37
03.004.0117.00093	AGUA MINERAL SEM GAS 1,5L	AGUA MINERAL DIAS D'AVILA SEM GAS GARRAFA PET 1,5L	SISA SAUIPE	PET	UN	1,78
03.004.0096.00036	AGUA MINERAL SEM GAS 200ML	AGUA MINERAL DIAS D'AVILA SEM GAS COPO 200ML	SISA SAUIPE	COPO	UN	0,52
03.004.0111.00047	AGUA MINERAL SEM GAS 300ML	AGUA MINERAL DIAS D'AVILA SEM GAS COPO 300ML	SISA SAUIPE	COPO	UN	0,78

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de novembro de 2024.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos de 18 de novembro de 2024.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA