O Secretário da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual e o art. 19 da Medida Provisória nº 27 , de 07 de novembro de 2024,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 1060/2024/GABSEC, de 7 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

Parágrafo único. Para usufruir dos incentivos previstos no Programa, o sujeito passivo deve fazer adesão ao Refis-TO até o dia 16 de dezembro de 2024". (NR)

"Art. 2º O requerimento de adesão ao Refis-TO será realizado diretamente na página da Secretaria da Fazenda, com prazo final para pagamento até 20 de dezembro de 2024, tanto para quitação à vista quanto para pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento.

....." (NR)

Art. 10. A atualização do crédito tributário prevista na Medida Provisória nº 27 , de 7 de novembro de 2024, não exclui a posterior verificação de sua exatidão e a cobrança ao sujeito passivo de eventuais diferenças. (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DONIZETH A. SILVA

Secretário de Estado da Fazenda