A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 2º ............................................................................................................................................................

I  -  depósito  no  montante  correspondente  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais  sobre  o  valor  do  incentivo  ou  benefício  concedido  a  empresa  contribuinte  do  ICMS,  decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  respectivamente indicados: (NR)

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c) 8% (oito por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025; (AC)

d) 6% (seis por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026; (AC)

e) 4% (quatro por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027; e (AC)

f) 2% (dois por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2028; (AC)

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§ 3º No período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, o valor a ser recolhido nos termos das alíneas “c” a “f” do inciso I do caput, em um determinado mês, fica limitado ao valor devido no correspondente mês do ano anterior, desde que efetivamente recolhido. (AC)

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Art. 4º O não pagamento da contribuição de que trata o inciso I do art. 2º implica perda do incentivo ou benefício no respectivo período de apuração. (NR)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando: (AC)

I - o estabelecimento incentivado promover a regularização espontânea da obrigação, observadas as disposições da lei específica que dispõe sobre o processo administrativo-tributário; (AC)

II - o atraso no pagamento for de até 5 (cinco) dias; ou (AC)

III - o montante não recolhido for igual ou inferior a 5% (cinco por cento) do valor que deveria ser depositado. (AC)

Art. 4º-A. O valor da contribuição de que trata o art. 2º, quando não recolhido até a data de vencimento, pode ser objeto de parcelamento, aplicando-se as normas previstas para o parcelamento do crédito tributário do ICMS. (AC)

Art. 5º Os recursos auferidos pelo FEEF serão destinados ao desenvolvimento econômico e ou à manutenção do equilíbrio fiscal do Tesouro Estadual, observado o disposto no art. 9º. (NR)

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Art. 10-A. ........................................................................................................................................................

I - ....................................................................................................................................................................

b) beneficiário de incentivo fiscal do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, inscrito no  CACEPE  com  código  da  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  CNAE  relacionado  em  decreto  específico; e (NR)

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Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de agosto de 2016, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2028, relativamente ao inciso I do art. 2º.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 2º da Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de dezembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA