A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o processo de regularização fundiária urbana no Município,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 5° e 6° do Decreto nº 2.571, de 3 de setembro de 2024, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 5º O registro do título de propriedade do imóvel objeto de Reurb-E, nos termos deste Decreto, será de responsabilidade exclusiva do requerente, que deverá efetuá-lo diretamente junto à serventia de imóveis competente, bem como arcar com todos os custos relativos ao procedimento de registro, inclusive emolumentos e encargos devidos, sem qualquer ônus para o Município. (NR)

Art. 6º Na hipótese de pagamento à vista, o interessado ou possuidor do imóvel deverá efetuar o pagamento do valor correspondente à sua aquisição em favor do Município, por meio de documento único de arrecadação municipal próprio, como condicionante para a subsequente transferência do imóvel. (NR)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 6 de dezembro de 2024.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN

Prefeita de Palmas

Gustavo Bottós de Paula

Secretário da Casa Civil do Município de Palmas

Fábio Frantz Borges

Secretário Municipal da Habitação, Assuntos Fundiários e Energias Sustentáveis

Carla Marta Vaz Araújo de Paula

Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego

Mauro José Ribas

Procurador-Geral do Município de Palmas