A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2024, com base no disposto nos arts. 9º, 10, caput, inciso IX, e 11, caput, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 9º, caput, inciso II, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 56 da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e no art. 63 da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022,

Resolve:

Art. 1º A Resolução BCB nº 139, de 15 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15. A divulgação do Relatório GRSAC no formato de dados abertos será requerida a partir da data-base de dezembro de 2026." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação