Publicado no DOU em 20 dez 2024
Prorroga o início da vigência da Portaria MTE Nº 3665/2023, que modificou a Portaria MTP Nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no art. 154, § 4º, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, no art. 6-A, da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, e no Processo nº 19964.203605/2023-95,
Resolve
Art. 1º A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2023, seção 1, página 97, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2025." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria MTE nº 1259, de 26 de julho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
