Publicado no DOE - BA em 27 dez 2024
Altera, na forma que indica, a Lei Nº 11631/2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"Art. 2º - ....................................................................................................
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em regime de concorrência com o setor privado." (NR)
Art. 2º - O item "1" do Anexo II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:
|
"Classificação |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA |
Valores em Real (R$) |
||||||||
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1 |
3 |
7 |
1 |
Carteira de Identidade Nacional (CIN) em papel |
58,40 |
|||||
|
1 |
3 |
7 |
2 |
Pelo sistema de hora marcada |
58,40 |
|||||
|
1 |
3 |
7 |
3 |
Carteira de Identidade Nacional (CIN) em policarbonato |
87,80 |
|||||
|
.................................................................................................................................................................." (NR) |
||||||||||
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2024
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Cláudio Ramos Peixoto
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Marcelo Werner Derschum Filho
Secretário da Segurança Pública
Rowenna dos Santos Brito
Secretária da Educação
Roberta Silva de Carvalho Santana
Secretária da Saúde
Angelo Mario Cerqueira de Almeida
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Felipe da Silva Freitas
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
Bruno Gomes Monteiro
Secretário de Cultura
Ângela Cristina Santos Guimarães
Secretária de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais
Adolpho Henrique Almeida Loyola
Secretário de Relações Institucionais
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Neusa Cadore
Secretária de Políticas para as Mulheres
Jusmari Terezinha de Souza Oliveira
Secretária de Desenvolvimento Urbano
Sérgio Luís Lacerda Brito
Secretário de Infraestrutura
André Pinho Joazeiro
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Eduardo Mendonça Sodré Martins
Secretário do Meio Ambiente
Wallison Oliveira Torres
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Osni Cardoso de Araújo
Secretário de Desenvolvimento Ru
