A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.4º..............................................................................................................................

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IV  –  1,5%  (um  e  meio  por  cento)  para  veículos  automotores  movidos  a  gás  natural  veicular (GNV).” (NR)

“Art.  4º-A  Os  veículos  movidos  a  motor  elétrico  sujeitar-se-ão  à  alíquota  de  0,5%  (cinco décimos por cento), a qual será acrescida de meio ponto percentual a cada 1º de janeiro dos exercícios subsequentes, dentro de cada categoria de veículo, até alcançar a fração de ½ (um meio) das alíquotas dispostas no art. 4º desta Lei.” (NR)“

Art.7º..............................................................................................................................

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§ 3º São ainda imunes:

I – aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;

II  –  embarcações  de  pessoa  jurídica  que  detenha  outorga  para  prestar  serviços  de  transporte  aquaviário  ou  de  pessoa  física  ou  jurídica  que  pratique  pesca  industrial,  artesanal, científica ou de subsistência;

III  –  plataformas  suscetíveis  de  se  locomoverem  na  água  por  meios  próprios,  inclusive  aquelas  cuja  finalidade  principal  seja  a  exploração  de  atividades  econômicas  em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal; e

IV – tratores e máquinas agrícolas.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos I e XI do art. 8º da Lei Estadual nº 6.967, de 1996.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – a partir de 21 de dezembro de 2023, em relação:

à revogação do inciso I do art. 8º da Lei Estadual nº 6.967, de 1996;

às alterações no art. 7º, § 3º, da Lei Estadual nº 6.967, de 1996;

II – decorridos noventa dias de sua publicação, em relação:

à revogação do inciso XI do art. 8º da Lei Estadual nº 6.967, de 1996;

às alterações no art. 4º-A da Lei Estadual nº 6.967, de 1996.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier