O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS – SEMA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso II do art. 69 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 11.326, de 24 de agosto de 2020, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Estado do Maranhão para recolhimento dos produtos que especifica;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 38.140, de 06 de março de 2023, que define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado do Maranhão, especialmente em seus artigos 11 e 13;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, especificamente para o ano de 2025, com base no art. 19 do Decreto n.º 38.140, de 06 de março de 2023, a data contida no art. 11 do mesmo Decreto, referente à entrega dos Planos de Logística Reversa pelas entidades gestoras à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA/MA, de 31 de março para 30 de junho de 2025.

Art. 2º Alterar, especificamente para o ano de 2025, com base no art. 19 do Decreto n.º 38.140, de 06 de março de 2023, a data contida no art. 13 do mesmo Decreto, referente à entrega dos Relatórios Comprobatórios dos Planos de Logística Reversa pelas entidades gestoras à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA/MA, de 31 de janeiro, para 30 de junho de 2025.

Art. 3º Os demais prazos, especialmente para os anos subsequentes, ficam mantidos, conforme decreto.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São Luís/MA, 31 de janeiro de 2025.

PEDRO CARVALHO CHAGAS

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais

Assinado eletronicamente