Publicado no DOM - São Paulo em 18 fev 2025
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM Nº 10/2017, que aprova a tabela de correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). e dá outras providências.
O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que se lhe são conferidas por lei,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídas no Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 , de 09 de maio de 2017, a seguinte correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE-Fiscal com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:
CÓDIGO DE ISS CNAE
08842 9001999
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.
