O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º O Art. 1º do Ato DIAT nº 73 , de 8 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

.....

II - Tabela de Informações Adicionais da apuração - Valores Declaratórios (Tabela 5.2), compreendendo:

a) TABELA "A" - CÓDIGO DE BENEFÍCIO FISCAL - CBENEF; e

b) TABELA "B" - AJUSTES INFORMATIVOS;

....." (NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 13 de março de 2025.

DILSON JIROO TAKEYAMA

Diretor de Administração Tributária

(assinado digitalmente)