Publicado no DOE - PR em 21 mar 2025
Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 174/2024 e o Convênio ICMS Nº 178/2024, que dispõem sobre o regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 174 e 178, de 6 de dezembro de 2024, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e tendo em vista o contido no protocolo nº 23.327.817-3,
DECRETA:
Art. 1º Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:
Alteração 1137ª A posição “44” da tabela do caput do art. 96 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:
| POSIÇÃO | CEST | NCM | DESCRIÇÃO |
| 44 | 20.043.00 | 4818.10.00 |
Papel higiênico - folha dupla, tripla e quádrupla (Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010, 111/2011 e 67/2013) (Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 178/2024) |
”;
Alteração 1138ª Acrescenta a posição “32” à tabela do inciso I do “caput” e o §4º ao art. 134 do Anexo IX:
“
| POSIÇÃO | CEST | NCM | DESCRIÇÃO |
| 32 | 25.032.00 | 8704.60.00 |
Outros veículos para transporte de mercadorias, unicamente com motor elétrico para propulsão, exceto veículo de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas |
§ 4º O disposto nesta Seção, em relação a bens e mercadorias classificados no CEST 25.032.00, não se aplica quando tiverem como origem ou destino os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo (Convênio ICMS 174/2024).”;
Alteração 1139ª A posição “43.0” da tabela da Seção XVIII do Capítulo III do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:
“
| POSIÇÃO | CEST | NCM | DESCRIÇÃO |
| 43.0 | 20.043.00 | 4818.10.00 |
Papel higiênico - folha dupla, tripla e quádrupla (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 178/2024) |
”;
Alteração 1140ª Acrescenta a posição “32.0” à tabela da Seção XXIII do Capítulo III do Anexo X:
| POSIÇÃO | CEST | NCM | DESCRIÇÃO |
| 32.0 | 25.032.00 | 8704.60.00 | Outros veículos para transporte de mercadorias, unicamente com motor elétrico para propulsão, exceto veículo de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas (Convênio ICMS 174/2024) |
”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
Curitiba, em 21 de março de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado
JOÃO CARLOS ORTEGA
Chefe da Casa Civil
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA
Secretário de Estado da Fazenda
