O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Título V, Capítulo XII, os itens 1.3 e 1.4 passam a vigorar com a seguinte redação:

1.3 - Caso o solicitante considere a resposta insuficiente, poderá complementar a dúvida na própria resposta recebida, e, persistindo a dúvida após nova resposta, em caráter excepcional e a critério da Receita Estadual, poderá ser agendada reunião virtual para tratar da dúvida.

1.4 - O atendimento via formulário eletrônico é dedicado ao esclarecimento de dúvidas pontuais sobre tributos, sistemas e procedimentos, não se prestando a consultoria, treinamento, formação ou capacitação de profissionais da área.

2. No Título V, Capítulo XIII, o item 1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

1.1 - O atendimento presencial nas unidades da Receita Estadual será orientativo e restrito aos procedimentos indicados na Carta de Serviços.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.