Publicado no DOE - RN em 2 abr 2025
Torna sem efeito o Decreto Estadual Nº 34448/2025, que alterou o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 32904/2023.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito o Decreto Estadual nº 34.448, de 28 de março de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.881, edição de 29 de março de 2025. que que alterou o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de abril de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier
