(Revogado pelo Ajuste SINIEF Nº 19 DE 14/12/2018):

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 58ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 1989, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

1 - Cláusula primeira. Às empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica mencionadas em Ato COTEPE específico, doravante denominadas concessionárias, fica concedido regime especial para apuração e escrituração do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nos termos deste ajuste. (Redação dada à cláusula pelo Ajuste SINIEF nº 5, de 04.07.2008, DOU 08.07.2008, com efeitos a partir de 01.10.2008)

2 - Cláusula segunda. Para cumprimento das obrigações tributárias as concessionárias poderão manter inscrição única em cada unidade da Federação, em relação a seus estabelecimentos localizados no respectivo Estado ou no Distrito Federal.

3 - Cláusula terceira. As concessionárias, mesmo que operem em mais de uma unidade da Federação, poderão efetuar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e a apuração do imposto de todos seus estabelecimentos.

§ 1º Os locais de centralização são os indicados no Ato COTEPE referido na cláusula primeira. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 5, de 04.07.2008, DOU 08.07.2008, com efeitos a partir de 01.10.2008)

§ 2º A documentação pertinente poderá ser mantida no estabelecimento centralizador, desde que, quando solicitada, seja apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, no local determinado pelo fisco.

§ 3º Fica franqueado o exame da escrituração ao fisco dos Estados onde a concessionária possuir estabelecimento filial.

§ 4º O requerimento para inclusão no Ato COTEPE referido na cláusula primeira conterá informação do estabelecimento centralizador da escrituração fiscal e, se for o caso, a indicação do estabelecimento para o qual será solicitada inscrição única em cada Estado ou no Distrito Federal e deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva do CONFAZ, acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia do Diário Oficial da União do ato de concessão de serviço público de energia elétrica, indicando as respectivas áreas de abrangência;

II - cópia do ato constitutivo da empresa e da última alteração;

III - cópia da procuração, se for o caso; (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 5, de 04.07.2008, DOU 08.07.2008, com efeitos a partir de 01.10.2008)

§ 5º A entrega da documentação incompleta acarretará o indeferimento do pedido. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 5, de 04.07.2008, DOU 08.07.2008, com efeitos a partir de 01.10.2008)

4 - Cláusula quarta. (Revogada pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 12.12.2003, DOU 17.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 1º O Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS será de tamanho não inferior a 21 x 29,7cm, em qualquer sentido. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 13.09.1996, DOU 20.09.1996)

§ 2º O Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco, observados o prazo e as disposições pertinentes, relativos à guarda de documentos fiscais. . (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 13.09.1996, DOU 20.09.1996)

§ 3º As concessionárias remeterão cópia do documento de que trata esta cláusula, segundo dispuser a legislação de cada Estado. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 13.09.1996, DOU 20.09.1996)

§ 4º (Suprimido pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 13.09.1996, DOU 20.09.1996)

5 - Cláusula quinta. (Revogada pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 12.12.2003, DOU 17.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

6 - Cláusula sexta. O recolhimento do imposto será efetuado na forma e nos prazos estabelecidos na legislação de cada unidade da Federação, respeitadas as disposições de convênios existentes sobre a matéria.

6-A - Cláusula sexta-A. A concessionária relacionada no Ato COTEPE referido na cláusula primeira, deverá comunicar à Secretaria Executiva do CONFAZ as alterações ocorridas nos seus dados cadastrais em até 60 (sessenta) dias após a data da ocorrência, juntando os documentos comprobatórios dessas alterações. (Cláusula acrescentada pelo Ajuste SINIEF nº 5, de 04.07.2008, DOU 08.07.2008, com efeitos a partir de 01.10.2008)

7 - Cláusula sétima. O presente Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990.

Brasília, DF, 7 de dezembro de 1989.

ANEXO I

1. Cia. de Eletricidade de Pernambuco - CELPE

Av. João de Barro, 111 - Boa Vista

50.050 - RECIFE - PE

2. Cia. de Eletricidade do Acre - ELETROACRE

Rua Marechal Deodoro, 196

Cx. Postal 481

69.900 - RIO BRANCO - AC

3. Cia. de Eletricidade do Amapá - CEA

Av. Padre Julio Maria Lombaerd, 1900

Cx. Postal 96

68.900 - MACAPÁ - AP

4. Cia. de Eletricidade do Ceará - COELCE

Av. Barão de Studart, 2.917 e 2.903

60.121 - FORTALEZA - CE

5. Cia. de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA

Rua Edgar dos Santos, 300 Bloco I

40.240 - SALVADOR - BA

6. Cia. Energética de Alagoas - CEAL

Av. Fernandes Lima, 3349

57.050 - MACEIÓ - AL

7. Cia. Energética de Minas Gerais - CEMIG

Av. Barbacena, 1200 - Santo Agostinho

Cx. Postal 992

30.190 - BELO HORIZONTE - MG

8. Cia. Energética do Amazonas - CEAM

Av. 7 de Setembro , 50 - CENTRO

69.005 - MANAUS - AM

9. Cia. Energética do Maranhão - CEMAR

Rua da Estrela, 472

65.010 - SÃO LUIZ - MA

10. Cia. Estadual de Energia Elétrica - CEEE

Av. Ipiranga, 8300 - prédio C-7 pavimento

91.500 - PORTO ALEGRE - RS

11. Cia. Força e Luz Cataguazes Leopoldina - CAT-LEO

Praça Rui Barbosa, 80

Cx. Postal 04

36.770 - CATAGUAZES - MG

12. Cia. Força e Luz do Oeste - OESTE

Av. Manoel Ribas, 2525 - Centro

Cx. Postal 29

85.100 - GUARAPUAVA - PR

13. Cia. Força e Luz Volta Grande - VOLTA GRANDE

Praça Marechal Floriano Peixoto, 130

36.720 - VOLTA GRANDE - MG

14. Cia. Geral de Eletricidade - CGE

Rua Itacolomi, 445 - Bairro Higienópolis

01.239 - SÃO PAULO - SP

15. Cia. Hidrelétrica São Patrício - CHESP

Rua 4, N/515, Ed. Pathernon Center, sala 1402

Cx. Postal 5.228

74.129 - GOIÂNIA - GO

16. Cia. Hidroelétrica do São Francisco - CHESF

Rua Elphego Jorge de Sousa, 333

Ed. André Falcão - Bonji

50.761 - RECIFE - PE

17. Cia. Jaguari de Energia - JAGUARI

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1451 - 8º Andar, Conj. 83

01.451 - SÃO PAULO - SP

18. Cia. Luz e Força de Mococa - MOCOCA

Rua Alferes Pedrosa, 227 - Centro

Cx. Postal 43

13.730 - MOCOCA - SP

19. Cia. Luz e Força Santa Cruz - CLFSC

Rua Senador Feijó, 176, 10º andar, salas 1009 e 1023

Cx. Postal 874

01.006 - SÃO PAULO - SP

20. Cia. Nacional de Energia Elétrica - CNEE

Av. Paulista, 2439, 4º e 5º andares

01.311 - SÃO PAULO - SP

21. Cia. Paranaense de Energia - COPEL

Rua Coronel Dulcídio, 800, 9º andar

Cx. Postal 318 e 6.600

80.230 - CURITIBA - PR

22. Cia. Paulista de Energia Elétrica - CPEE

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1451 - 9º andar, conj. 93

01.451 - SÃO PAULO - SP

23. Cia. Paulista de Força e Luz - CPFL

Rodovia Campinas - MOGI MIRIM - Km 2,5

Cx. Postal 1.808

13.085 - CAMPINAS - SP

24. Cia. Sul Mineira de Energia Elétrica - S. MINEIRA

Rua Alferes Pedrosa, 227 - CENTRO

Cx. Postal 43

13.730 - MOCOCA - SP

25. Cia. Sul Paulista de Energia - S. PAULISTA

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1451 - 4º andar, conj. 42

01.451 - SÃO PAULO - SP

26. Cia. Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE

Rua Boa Viagem, 01

49.200 - ESTÂNCIA - SE

27. Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas - DME

Rua Pernambuco, 265

Cx. Postal, 534

37.700 - POÇOS DE CALDAS - MG

28. FURNAS - Centrais Elétricas S/A.

Rua Real Grandeza, 219 - ZC 02 Botafogo

22.283 - RIO DE JANEIRO - RJ

29. Hidroelétrica Panambi S/A. - PANAMBI

Rua 7 setembro, 1209

Cx. Postal 101

98.280 - PANAMBI - RS

30. Hidroelétrica Xanxarê Ltda. - XANXERÊ

Rua Dr. José Miranda Ramos, 51

Cx. Postal 97

89.820 - XANXERÊ - SC

Redação original, efeitos até 20.12.2005.

31 - LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.

Av. Marechal Floriano, 168, Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20080-002. (Redação dada ao item pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 16.12.2005, DOU 21.12.2005)

32. S/A. de Eletrificação da Paraíba - SAELPA

Br. 230, Km 25, Cristo Redentor, Ed. Augusto Bezerra Cavalcanti

Cx. Postal 140

58.065 - JOÃO PESSOA - PB

33. Usina Hidroelétrica Nova Palma - N. PALMA

Av. Vicente Pigatto, 1049 - Cx. Postal 33

Faxinal do Soturno - RS

97.220

34. Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - ELETROBRÁS

Av. Presidente Vargas, 642, 10º andar

20.079 - RIO DE JANEIRO - RJ

35. ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A.

Rua Cel. Xavier de Toledo, 23, 2º andar - CENTRO

Cx. Postal 8.026

01.048 - SÃO PAULO - SP

36. Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S/A. - V. PARARAPANEMA

Av. Paulista, 2439, 4º andar

01.311 - SÃO PAULO - SP

37. Empresa de Energia Elétrica do Mato Grosso do Sul S/A. - ENERSUL

Av. Salgado Filho, 709 - Bairro Amambai

79.020 - CAMPO GRANDE - MS

38. Empresa Distribuidora de Energia em Sergipe S/A. - ENERGIPE

Rua Itabaianinha, 66

49.010 - ARACAJÚ - SE

39. Empresa Elétrica Bragantina S/A. - EEB

Av. Paulista, 2439, 4º e 5º andares, Ed. Eloy Chaves

01.311 - SÃO PAULO - SP

40. Empresa Força e Luz Urussanga Ltda - URUSSANGA

Av. Presidente Vargas, 07

89.840 - URUSSANGA - SC

41. Empresa Industrial Mirahy S/A. - MIRAHY

Rua Expedicionário José Baldine, 127

36.790 - MIRAHY - MG

42. Empresa Luz e Força Santa Maria S/A. - ELFSM

Av. Ângelo Giubert, 385

29.700 - COLATINA - ES

43. Espírito Santo Centrais Elétricas S/A. - ESCELSA

Rua General Osório, 119-A - CENTRO

Cx. Postal 452

29020 - VITÓRIA - ES

44. Força e Luz Coronel Vivida Ltda - C. VIVIDA

Praça Getúlio Vargas, 01, 1º andar

Cx. Postal 46

85.550 - CORONEL VIVIDA - PR

45. Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A. - ELETROSUL

Rua Deputado Antonio Edu Vieira, 353, PANTANAL

Bairro Pantanal

88.040 - FLORIANÓPOLIS - SC

46. Centrais Elétricas Matogrossenses S/A. - CEMAT

Rua Manoel dos Santos Coimbra, 184 - Bandeirantes

Bairro Bandeirantes

Cx. Postal 048

78.060 - CUIABÁ - MT

47. Companhia Energética de São Paulo - CESP

Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - 16º andar

01.410 - SÃO PAULO - SP

48. Cia. Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ

Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 517 - CENTRO

24.030 NITERÓI - RJ

49. Cia. de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte - COSERN

Rua Mermoz, 150 - Cidade Alta

59.025 - NATAL - RN

50. Cia. Campolarguense de Eletricidade - COCEL

Rua Rui Barbosa, 520

Cx. Postal 715

83.600 - CAMPO LARGO - PR

51. Cia. de Eletricidade de Borborema - CELB

Av. Elpídio de Almeida, s/n, Catolé

58.100 - CAMPINA GRANDE - PB

52. Cia. de Eletricidade de Brasília - CEB

SCS, Q. 04, BL "A" Lotes 106 e 136

Cx. Postal 40.054

70.300 - BRASÍLIA - DF

53. Cia. de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF

Rua Buenos Aires, 291 - CENTRO

20.061 - RIO DE JANEIRO - RJ

54. CAIUA - Serviços de Eletricidade S/A.

Av. Paulista, 2439, 5º andar - Boa Vista

01.311 - SÃO PAULO - SP

55. Centrais Elétricas de Carazinho S/A. - ELETROCAR

Av. Flores da Cunha, 1246

99.500 - CARAZINHO - RS

56. Centrais Elétricas de Goiás S/A. - CELG

Av. Anhanguera, 5105 - Setor Oeste

74.320 - GOIÂNIA - GO

57. Centrais Elétricas de Rondônia S/A. - CERON

Av. Jorge Teixeira, 481

Bairro Nossa Senhora das Graças

78.900 - PORTO VELHO - RO

58. Centrais Elétricas de Roraima S/A. - CER

Av. Capitão Ene Garcez, 641

Território de Noronha

69.300 - BOA VISTA - RR

59. Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A. - CELESC

Rua Felipe Schimidt, 67, 1º andar

Cx. Postal 480

88.010 - FLORIANÓPOLIS - SC

60. Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A. - ELETRONORTE

SCN, Q. 06, Conj. "A" Bl A/B/C

Super Center Venâncio, 3000

70.718 - BRASÍLIA - DF

61. Centrais Elétricas do Pará S/A. - CELPA

Av. Governador José Malcher, 1670 - NAZARÉ

Cx. Postal 765

66.030 - BELÉM - PA

62. Centrais Elétricas do Piauí S/A. - CEPISA

Av. Maranhão, 759 - ZONA SUL - CENTRO

Cx. Postal 332

64.010 - TERESINA - PI

63 - Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A. - GERASUL

Rua Deputado Antônio Edu Vieira, 999 - Pantanal

88040-901 - Florianópolis - SC (Item acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 1, de 20.03.1998, DOU 26.03.1998, com efeitos a partir de 01.04.1998)

64 - Centrais Elétricas de Cachoeira Dourada

Avenida 82, S/Nº, 11º andar, sala 1.114 - Setor Sul

CEP 74.083-900 - Goiânia - GO (Item acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 19.06.1998, DOU 29.06.1998, com efeitos a partir de 01.07.1998)

65 - Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins, CELTINS

104 Norte, conjunto 4, lote 12-A

77053-070 - Palmas, TO (Item acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 20.09.2002, DOU 25.09.2002)

66 - Horizontes Energia S/A.

Av. Barbacena, 1200 - 12º andar - Santo Agostinho

30.190-131 - Belo Horizonte - MG (Item acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 6, de 13.12.2002, DOU 19.12.2002)

67 - LIGHT Energia S/A.

Av. Marechal Floriano, 168, Parte, 2º andar, Corredor B, Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20080-002. (Item acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 16.12.2005, DOU 21.12.2005)

ANEXO II

Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS - DAICMS

MINISTRO DA FAZENDA - MAILSON FERREIRA DA NÓBREGA; AMAZONAS - RICARDO MANOEL NICÁCIO P/ ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO; BAHIA - DARIEL OLIVEIRA DE SANTANA P/ RUBENS VAZ DA COSTA; DISTRITO FEDERAL - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; ESPÍRITO SANTO - JOSÉ CARLOS COSTA P/ JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA; GOIÁS - JOÃO DÁRIO DA SILVA P/ MÁRIO PIRES NOGUEIRA; MARANHÃO - PEDRO NOVAIS LIMA; MATO GROSSO - FAUSTO DE SOUZA FARIA; MATO GROSSO DO SUL - MOACIR DE RÉ P/ LEONILDO BACHEGA; MINAS GERAIS - TELÊMACO LUIZ DA SILVA P/ LUIZ DA SILVA P/ LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH; PARÁ - WALSER DA CONCEIÇÃO FERREIRA P/ FREDERICO ANÍBAL DA COSTA MONTEIRO; PARAÍBA - OTACÍLIO SILVA DA SILVEIRA; PARANÁ - AGUIMAR ARANTES P/ LUIZ CARLOS HAULY; PERNAMBUCO - ANTÔNIO ALMEIDA LIMA P/ TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO; PIAUÍ - GILBERTO FONSECA DE ANDRADE P/ ROMILDO RODRIGUES NOGUEIRA; RIO DE JANEIRO - RAUL DA SILVA VILLELA BASTOS P/ JORGE HILÁRIO GOUVÊA VIEIRA; RIO GRANDE DO NORTE - MÁRCIO BEZERRA DE AZEVEDO P/ BENIVALDO ALVEZ DE AZEVEDO; RIO GRANDE DO SUL - JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO P/ JOSÉ ERNESTO AZZOLIN PASQUOTTO; RONDÔNIA - ADAILTON BARROS BITTENCOURT; SANTA CATARINA - JOSÉ ALEIXO DELLAGNELO P/ PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA; SÃO PAULO - ODAIR PAIVA P/ JOSÉ MACHADO DE CAMPOS FILHO; SERGIPE - ANDRÉ MESQUITA MEDEIROS; TOCANTINS - RENÊ POMPEU DE PINA.