Publicado no DOU em 24 jun 1996
Prorroga o prazo de utilização, no comércio interno, de "container" estrangeiro e seus acessórios, de que tratam os Decretos ns. 1.214, de 8 de agosto de 1994, e 1.571, de 25 de julho de 1995.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto nº 2.227, de 20.05.1997, DOU 21.05.1997.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 6.288, de 11 de dezembro de 1975, decreta:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais doze meses, o prazo de utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, de que tratam os Decretos ns. 1.214, de 8 de agosto de 1994, e 1.571, de 25 de julho de 1995.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Fernando Henrique Cardoso - Presidente da República.
Odacir Klein."
