(Revogado pelo Decreto Nº 10473 DE 24/08/2020):

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso VI, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º. Fica criada a Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Aplicação do Regime de Penas Restritivas de Direitos, instituído pela Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, composta pelos seguintes membros:

I - um representante do Ministério da Justiça, que a presidirá;

II - um representante da Casa Civil da Presidência da República;

III - até três advogados ou professores de notável saber jurídico, indicados pelo Ministro de Estado da Justiça.

Parágrafo único. Os membros da Comissão serão designados pelo Presidente da República.

Art. 2º. Compete à Comissão proceder ao acompanhamento e à avaliação da aplicação do regime de penas restritivas de direitos, mediante estudo comparativo de informações encaminhadas pelos órgãos do Poder Judiciário, das Defensorias Públicas e do Ministério Público, pelas entidades públicas e pela sociedade civil.

Art. 3º. Os trabalhos da Comissão serão desenvolvidos pelo prazo mínimo de dois anos e consistem em relatórios mensais e, ao final desse prazo, em manifestação conclusiva sobre a conveniência de eventual alteração da Lei nº 9.714, de 1998.

Parágrafo único. Os trabalhos referidos no caput são considerados de relevante interesse público, não sendo remunerados, ressalvado o direito de reembolso de despesas com viagens a eles pertinentes.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de dezembro de 1998; 177ª da Independência e 110ª da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros