Publicado no DOU em 24 set 2010
Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle de bebidas, por milheiro de unidade.
Notas:
1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 18.04.2011, DOU 19.04.2011.
2) Assim dispunha o Ato Declaratório Executivo revogado:
"O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o art. 298 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi),
Declara:
Art. 1º Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por unidade de milheiro, relativos às bebidas sujeitas ao selo de controle de que trata a Instrução Normativa SRF Nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, são os seguintes:
| Subgrupo | Selo | Valor |
| Verde | Vinho | R$ 31,11 |
| Vermelho |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO"
