(Revogado pelo Decreto Nº 10930 DE 07/01/2022):

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986,

DECRETA:

Art. 1º  Os arts. 4º e 13, do Decreto no 193, de 21 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º  São membros do Conselho de Orientação do FND:

I - o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que será o seu Presidente;

II - o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, que será o seu Vice-Presidente;

III - o Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV - o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

V - o Presidente do Banco Central do Brasil;

VI - um representante do setor privado da economia nacional, designado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

................................................................................." (NR)

"Art. 13.  O FND emitirá quotas, na forma escritural ou nominativa endossável, correspondentes à fração ideal do seu patrimônio, que poderão ser resgatadas a pedido dos quotistas, respeitadas as disponibilidades do Fundo e observada a participação percentual deles no total das quotas emitidas." (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogados o art. 8o do Decreto no 193, de 21 de agosto de 1991, e os Decretos nos 764, de 3 de março de 1993 e 1.378, de 26 de janeiro de 1995.

Brasília, 18 de outubro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Alcides Lopes Tápias