(Revogado pelo Decreto Nº 10473 DE 24/08/2020):

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição,

Decreta:

Art. 1º A composição, a indicação, a eleição e a nomeação dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal do Banco do Brasil S.A. observará o disposto neste artigo.

§ 1º O Conselho de Administração terá sete membros e sua composição dar-se-á da seguinte forma:

I - dois representantes eleitos, em votação em separado, pela minoria detentora de ações ordinárias e de ações preferenciais sem direito de voto;

II - quatro representantes da União, sendo um indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e os demais pelo Ministro de Estado da Fazenda;

III - o Presidente do Banco do Brasil S.A., a quem caberá a Vice-Presidência do Colegiado;

§ 2º O Presidente do Conselho de Administração será eleito pelos seus pares, dentre os membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda.

§ 3º A Diretoria terá a seguinte composição:

I - um presidente, nomeado na forma do art. 21 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964;

II - até nove vice-presidentes, nomeados pelo Conselho de Administração; e (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.156, de 11.07.2007, DOU 12.07.2007)

III - até vinte e sete diretores, nomeados pelo Conselho de Administração. (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.434, de 16.04.2008, DOU 17.04.2008)

§ 4º O Conselho Fiscal será composto de cinco membros efetivos, e respectivos suplentes, inclusive os representantes dos acionistas minoritários e preferencialistas, sendo um indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda como representante do Tesouro Nacional.

Art. 2º Fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado, nos termos da alínea d do inciso IV do art. 10 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, a anuir, pela União, na qualidade de acionista controlador, e a critério do Ministro de Estado da Fazenda, aos contratos de adoção de práticas diferenciadas de governança corporativa, a serem firmados entre o Banco do Brasil S.A. e as bolsas de valores, podendo delegar competência, para esse fim, a Procurador da Fazenda Nacional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o Decreto de 19 de abril de 1999, que dispõe sobre o número de membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal do Banco do Brasil S.A.

Brasília, 31 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Martus Tavares