Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 6.132, de 22.06.2007, DOU 25.06.2007.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969,

Decreta:

Art. 1º O art. 6º do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O capital da CEF é de R$ 5.083.531.813,90 (cinco bilhões, oitenta e três milhões, quinhentos e trinta e um mil, oitocentos e treze reais e noventa centavos), exclusivamente integralizado pela União Federal".(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Antonio Palocci Filho"