O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec, no âmbito do Ministério da Fazenda, com a finalidade de promover a coordenação e o aprimoramento da atuação das entidades da administração pública federal que regulam e fiscalizam as atividades relacionadas à captação pública da poupança popular.

Art. 2º O Coremec, que tem caráter consultivo, será integrado:

I - pelo Presidente do Banco Central do Brasil e por um Diretor dessa Autarquia;

II - pelo Presidente da Comissão de Valores Mobiliários e por um Diretor dessa Autarquia;

III - pelo Secretário de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência Social, e por um Diretor dessa Secretaria; e

IV - pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados e por um Diretor dessa Superintendência.

§ 1º Será designado para cada titular um suplente.

§ 2º Os Diretores referidos nos incisos I a IV deste artigo e os suplentes mencionados no § 1º serão designados pelos Presidentes, Secretário e Superintendente das entidades e órgão a que pertencem.

§ 3º O Coremec será presidido, a cada período de seis meses, rotativamente e na ordem do caput, por membro representante de cada entidade ou órgão ali mencionado, a ser designado pela sua autoridade máxima.

§ 4º Na ausência ou impedimento do Presidente do Coremec, os trabalhos serão presididos por membro por ele designado.

§ 5º As atividades de secretaria-executiva do Coremec serão exercidas pelo Banco Central do Brasil. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 7.310, de 22.09.2010, DOU 23.09.2010)

§ 6º Poderão ser convidadas a participar das reuniões do Coremec quaisquer pessoas que possam contribuir para o aprimoramento dos mercados regulados pelas entidades e órgão citados no caput.

§ 7º Poderão ser criados grupos de trabalho, com prazo de vigência determinado, destinados ao exame de assuntos específicos, integrados por representantes das entidades e órgão mencionados no caput e por convidados referidos no § 6º.

Art. 3º Ao Coremec compete, conforme pautas previamente apresentadas por seus membros para discussão:

I - propor a adoção de medidas de qualquer natureza visando ao melhor funcionamento dos mercados sob a regulação e fiscalização das entidades e órgão referidos no caput do art. 2º;

II - debater iniciativas de regulação e procedimentos de fiscalização que possam ter impacto nas atividades de mais de uma das entidades e órgão referidos no caput do art. 2º, tendo por finalidade a harmonização das mencionadas iniciativas e procedimentos;

III - facilitar e coordenar o intercâmbio de informações entre as entidades e o órgão referidos no caput do art. 2º, inclusive com entidades estrangeiras e organismos internacionais;

IV - debater e propor ações coordenadas de regulação e fiscalização, inclusive as aplicáveis aos conglomerados financeiros; e

V - aprovar o seu regimento interno.

Parágrafo único. O regimento interno do Coremec somente poderá ser aprovado e modificado pela unanimidade de votos de seus integrantes.

Art. 4º O mandato do primeiro Presidente do Coremec encerrar-se-á em 30 de junho de 2006.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de janeiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Carlos Eduardo Gabas