Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003 , que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição , e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 ,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 2º ....................................................................................
I - .............................................................................................
i) da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
§ 6º A função de Secretário-Executivo do Conselho será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Cultura ou, na sua ausência ou impedimento, pelo Diretor-Presidente da ANCINE.
§ 7º Na ausência ou impedimento do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a presidência do Conselho será exercida pelo Ministro de Estado da Cultura.
§ 8º Os demais Ministros de Estado, referidos no inciso I, poderão indicar representantes para participar das reuniões do Conselho, no caso de ausência ou impedimento." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gilberto Gil
Franklin Martins
