(Revogado pelo Decreto Nº 10179 DE 18/12/2019):

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 ,

Decreta:

Art. 1º O cumprimento do disposto no § 3º do art. 49 e no § 4º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , introduzidos pelo § 1º do art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 , observará o disposto neste Decreto.

Art. 2º A regra de transição referida no § 2º do art. 49 da Lei nº 12.351, de 2010 , é assim estabelecida:

I - em relação aos royalties dos campos que iniciaram sua produção até 31 de dezembro de 2009, aplica-se conforme o disposto:

a) no art. 48 da Lei nº 9.478, de 1997 ;

b) na alínea "d" do inciso I do caput do art. 49 da Lei nº 9.478, de 1997 ; e

c) nas alíneas "c" e "f" do inciso II do caput do art. 49 da Lei nº 9.478, de 1997 ; e (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.657, de 23.12.2011, DOU 26.12.2011 , com efeitos a partir de 01.01.2012)

II - em relação à participação especial dos campos que iniciaram a produção até 31 de dezembro de 2009, aplica-se conforme estabelecem os incisos I e II do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 1997 . (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.657, de 23.12.2011, DOU 26.12.2011 , com efeitos a partir de 01.01.2012)

Art. 3º A regra de transição prevista nos inciso I e II do caput do art. 2º vigorará até 31 de dezembro de 2015. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 7.657, de 23.12.2011, DOU 26.12.2011 , com efeitos a partir de 01.01.2012)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Miguel Jorge

Márcio Pereira Zimmermann

Paulo Bernardo Silva

Carlos E. Esteves Lima