Publicado no DOU em 31 out 2011
Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011 , que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011 , que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto nos arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011 , e no art. 6º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011 ,
Decreta:
Art. 1º O Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 5º .....
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....." (NR)
" Art. 7º .....
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....." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2011.
Brasília, 28 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
