(Revogado pelo Decreto Nº 10473 DE 24/08/2020):

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

Decreta:

Art. 1º O art. 18 do Decreto nº 7.462, de 19 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. Este Decreto entra em vigor no dia 5 de maio de 2011." (NR)

Art. 2º O art. 14 do Decreto nº 7.465, de 25 de abril de 2011:

"Art. 14. Este Decreto entra em vigor no dia 6 de maio de 2011." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior