Publicado no DOU em 23 mar 1970
Eleva os limites fixados pelas Leis nºs 1.518, de 24 de dezembro de 1951 e 4.457, de 6 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica elevado em US$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de dólares), ou seu equivalente em outras moedas, o limite fixado no art. 1º da Lei nº 4.457, de 6 de novembro de 1964.
Art. 2º Fica igualmente elevado em US$ 1.500.000.000,00 (hum bilhão e quinhentos milhões de dólares), ou seu equivalente em outras moedas, o limite fixado no art. 2º da Lei nº 4.457, de 6 de novembro de 1964.
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições das Leis nºs 1.518, de 24 de dezembro de 1951 e 4.457, de 6 de novembro de 1964.
Art. 4º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
