O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, decreta:

Art. 1º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.691, de 02.08.1979, DOU 02.08.1979, com efeitos a partir 01.01.1980)

Art. 2º A alínea c do artigo 3º do Decreto-Lei nº 999, de 21 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .................................................................................................................................................

c) os proprietários de veículos empregados em serviços agrícolas, que apenas transitem dentro dos limites das propriedades agrícolas a que pertençam".

Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1973, revogados o § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 999, de 21 de outubro de 1969, e demais disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici - Presidente da República.

Antônio Delfim Netto.

Mário David Andreazza.

João Paulo dos Reis Velloso.