Publicado no DOU em 20 fev 1975
Dispõe sobre concessão de estímulos às fusões e às incorporações das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
decreta:
Art. 1º As incorporações ou fusões das Sociedades Seguradoras aprovadas pelo Ministério da Indústria e do Comércio gozarão dos benefícios financeiros estabelecidos no Decreto-Lei nº 1.115, de 24 de julho de 1970.
Parágrafo único. O regime especial de que trata este artigo prevalecerá até 31 de dezembro de 1979.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto-Lei retroagem a 1º de janeiro de 1975.
Art. 3º Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Ernesto Geisel - Presidente da República.
Mário Henrique Simonsen.
Severo Fagundes Gomes.
