O Presidente da República, no uso das atribuições que Ihe confere o art. 55, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º O Ministro da Fazenda poderá atribuir à Caixa Econômica Federal a condição de Agente Financeiro do Tesouro Nacional, relativamente a recursos financeiros orçamentários creditados aos seguintes Ministérios da área social e respectivas entidades vinculadas:

a) Ministério da Previdência e Assistência Social;

b) Ministério do Trabalho;

c) Ministério da Saúde;

d) Ministério da Educação e Cultura:

e) Ministério do Interior.

Art. 2º A Comissão de Programação Financeira expedirá as normas necessárias à execução deste Decreto-lei, especialmente quanto à harmonização das atividades do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal.

Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de janeiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso