Altera as tabelas do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso II, da Constituição ,
Decreta:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1984, as classes de renda e as alíquotas das tabelas de fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não-assalariado, constantes do art. 1º, letras a e b, do Decreto-lei nº 2.028, de 9 de junho de 1983, passam a ser as seguintes:
a) rendimentos do trabalho assalariado:
Classes de Renda | Renda Líquida Mensal (Cr$) | Alíquota (%) |
01 | Até 250.000 | Isento |
02 | De 250.001 a 365.000 | 12 |
03 | De 365.001 a 520.000 | 16 |
04 | De 520.001 a 810.000 | 20 |
05 | De 810.001 a 1.304.000 | 25 |
06 | De 1.304.001 a 1.853.000 | 30 |
07 | De 1.853.001 a 2.793.000 | 35 |
08 | De 2.793.001 a 4.211.000 | 40 |
09 | Acima de 4.211.000 | 45 |
b) rendimento do trabalho não-assalariado:
Classe de Renda | Rendimento Bruto Mensal (Cr$) | Alíquota (%) | |
01 | Até 100.000 | Isento | |
02 | De 100.001 a 250.000 | 10 | |
03 | De 250.001 a 365.000 | 12 | |
04 | De 365.001 a 520.000 | 16 | |
05 | De 520.001 a 810.000 | 20 | |
06 | De 810.001 a 1.304.000 | 25 | |
07 | De 1.304.001 a 1.853.000 | 30 | |
08 | De 1.853.001 a 2.793.000 | 35 | |
09 | De 2.793.001 a 4.211.000 | 40 | |
10 | Acima De 4.211.000 |
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Art. 2º No mês de dezembro de 1983, a retenção do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre rendimentos do trabalho deverá ser efetivada de acordo com as seguintes Tabelas:
a) rendimento do trabalho assalariado:
Classes de Renda | RENDA LÍQUIDA MENSAL (Cr$) | Alíquotas | |
01 | Até 250.000 | Isento | |
02 | Acima de 250.000 |
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b) rendimento do trabalho não-assalariado:
Classes de Renda | RENDIMENTO BRUTO MENSAL (Cr$) | Alíquotas | |
01 | Até 100.000 | Isento | |
02 | Acima de 100.000 |
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Art. 3º A Tabela de que trata a letra b do art. 1º aplica-se sobre os rendimentos de que trata o art. 2º do Decreto-lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, quando a sociedade civil for controlada direta ou indiretamente por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos, bem como pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das referidas pessoas.
Art. 4º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 9 de novembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Antônio Delfim Netto