(Revogado pela Resolução CVM Nº 83 DE 31/03/2022, com efeitos a partir de 02/05/2022):

Art. 1º Esta Instrução altera a Instrução CVM nº 276, de 08 de maio de 1998, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos participantes do mercado de valores mobiliários para a adequação dos sistemas eletrônicos visando ao correto processamento das datas posteriores ao ano de 1999.

Art. 2º O artigo 2º da Instrução CVM nº 276/98 passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º e 6º:

"Art. 2º .....

§ 4º As instituições e sociedades de que trata este artigo devem elaborar plano de contingência que assegure a continuidade de suas operações, a integridade das informações processadas em sistemas sob sua responsabilidade e em interfaces com sistemas de terceiros, diante de eventuais problemas não solucionados pelas medidas de adequação.

§ 5º As instituições e sociedades de que trata este artigo devem criar e manter, por cento e oitenta dias, arquivos de recuperação com registros dos dados anteriores à passagem para o ano 2000.

§ 6º As informações sobre o plano de contingência devem ser encaminhadas até 30 de outubro de 1999 em formulário anexo através da página da CVM na Internet ou por via postal. (NR)"

Art. 3º O artigo 8º da Instrução CVM nº 276/98 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º O descumprimento das obrigações contidas nos §§ 1º, 2º, 3º e 6º do artigo 2º desta Instrução enseja a aplicação de multa cominatória diária, que incidirá a partir do primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo para a entrega das informações, independente de intimação, no valor de R$ 100,00 (cem reais). (NR)"

Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO

Em exercício

ANEXO

FORMULÁRIO

1. Pessoa responsável pelo preenchimento das informações deste formulário:

NOME:

ENDEREÇO:

CARGO:

TELEFONE:

E-MAIL:

2. A empresa planeja desenvolver, ou já tem desenvolvido um plano de contingências que assegure manter as operações da empresa mesmo com problemas causados pelo ano 2000?

Sim, a empresa encontra-se em fase de desenvolvimento do plano de contingências com previsão para conclusão em (dd/mm/aaaa) ___/___/___;

Sim, a empresa já desenvolveu plano de contingências específico para o ano 2000 concluído em (dd/mm/aaaa) ___/___/___;

Sim, a empresa já possui um plano de contingências desenvolvido que assegura a continuidade da empresa em situações especiais e este plano é adequado para resolver possíveis problemas com o bug do ano 2000.

3. O plano de contingências cobre (marque quantas forem corretas):

os sistemas críticos da instituição;

sistemas de infra-estrutura (energia, telecomunicações, fornecimento de água);

sistemas operacionais da empresa fornecidos por terceiros;

sistemas que possuam interface e/ou transmissão de dados com sistemas de terceiros;

sistemas embutidos (fax, elevadores, centrais telefônicas, etc.);

todos os sistemas da instituição.

4. O plano de contingências está documentado e foi aprovado pela alta direção da empresa?

sim;

está documentado mas não foi aprovado pela alta direção da empresa;

não.

5. O plano foi discutido com os auditores externos e com parceiros que possuem sistemas integrados aos de sua empresa?

sim;

parcialmente;

não.

6. Foram identificados todos os agentes (parceiros, fornecedores, instituições financeiras, clientes, etc.) cujos sistemas são críticos para a operação da empresa?

sim;

não.

7. Algum(uns) desses agentes não certificou a sua adequação para o ano 2000?

sim;

não;

não se aplica.

8. A empresa prevê um plantão especial de funcionários (com poder de decisão) para resolver eventuais problemas na virada do milênio?

sim, porém, seguindo o mesmo planejamento operacional dos outros anos;

sim, estarão presentes especialistas e pessoal com poder decisório para resolver eventuais problemas na virada do milênio;

não haverá nenhum esquema especial;

não se aplica.

9. Caso a empresa tenha previsto um plantão especial quem é o responsável pelo gerenciamento do plantão?

o diretor responsável pelo ano 2000;

o Sr. (a) _____________ Cargo:___________;

o gerenciamento será feito por uma equipe de____(número) pessoas e em última instância a tomada de decisões é do Sr. (a)_____________ Cargo:___________;

outros. Explique:

10. Observações?