O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 053, de 09 de junho de 1998, e nº 073, de 23 de julho de 1998, e no artigo 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos de formulários para:

I - Declaração Final de Espólio, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo I);

II - Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo II);

III - Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo III);

IV - Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo IV).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº 053, de 09 de junho de 1998 e incisos II e III do artigo 34 da Instrução Normativa SRF nº 073, de 23 de julho de 1998.

EVERARDO MACIEL