Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa SIT nº 23, de 23.05.2001, DOU 24.05.2001.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, item 2, da Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho e considerando o artigo 8º, alínea f, do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 55.841, de 15 de março de 1965, resolve:

1. Alterar o item 9.1. da Instrução Normativa Intersecretarial nº 13, de 06 de julho de 1999, que instituiu o procedimento das Mesas de Entendimento na Fiscalização do Trabalho, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"9.1. O procedimento previsto nesta Instrução Normativa será adotado nas ações fiscais envolvendo empresas tomadoras de serviço de sociedade cooperativa, salvo em se tratando de contratos não superiores a 90 (noventa) dias de duração."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VERA OLÍMPIA GONÇALVES"