Publicado no DOU em 31 ago 2004
Estabelece procedimentos para a gestão da compensação ambiental no âmbito do IBAMA.
Notas:
1) Revogada pela Instrução Normativa IBAMA nº 8, de 14.07.2011, DOU 15.07.2011.
2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:
"O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere, o art. 24, do Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 4.756, de 20 de junho de 2003, o art. 95, item VI do Regimento Interno, aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2003, e:
Considerando o que dispõe o art. 36 da Lei nº 9.985, de 15 de junho de 2000, e o art. 31 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;
Considerando os termos da Portaria IBAMA nº 7, de 19 de janeiro de 2004; e ainda o que dispõe o Regimento Interno da Câmara de Compensação Ambiental, aprovado pela Portaria IBAMA nº 44, de 22 de abril de 2004;
Considerando a importância de se ordenar às ações internas e estabelecer os procedimentos da Compensação Ambiental, no âmbito do IBAMA;
Considerando a deliberação do Conselho de Gestão da Autarquia, em reunião realizada em 16 de agosto de 2004e o que consta do Processo nº 02001.005281/2004-44, resolve:
Art. 1º Estabelecer procedimentos para a gestão da compensação ambiental no âmbito do IBAMA, na forma do Anexo I desta Instrução Normativa.
Art. 2º Os procedimentos estabelecidos nos termos do art. 1º, desta Instrução Normativa tem por finalidade:
I - orientar quanto às atribuições específicas de todas as unidades do IBAMA, na condução do processo de compensação ambiental;
II - estabelecer articulação entre as diversas unidades do IBAMA, Câmara de Compensação Ambiental - CCA, os empreendedores e demais interessados, visando à gestão da compensação ambiental;
III - operacionalizar a aplicação e execução dos recursos oriundos da compensação ambiental.
Art. 3º Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, entende-se por:
I - diretrizes gerais de aplicação - documento de caráter anual aprovado pelo Conselho Gestor do IBAMA definido a partir da proposta da CCA e que indicará as prioridades a serem atendidas com os recursos da compensação ambiental nas diversas categorias de Unidades de Conservação - UC;
II - termo de compromisso - Instrumento firmado entre o IBAMA e o Empreendedor estabelecendo as condições de execução da compensação ambiental devendo ser assinado até a liberação da Licença de Instalação - LI.
III - convênios - Instrumento firmado entre o IBAMA e o Empreendedor quando se tratar de órgão público;
IV - plano de trabalho - conjunto de atividades e ações técnicas decorrentes da destinação dos recursos de cada empreendimento a serem implementadas como parte do Termo de Compromisso;
V - parecer de gradação - documento resultante da análise de estudos ambientais apresentados durante o processo de licenciamento que será elaborado a partir da metodologia adotada para cada categoria de empreendimento;
VI - deliberação - etapa do processo de discussão nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Colegiado da CCA, referentes aos relatórios dos processos de gradação e de indicativos de aplicação dos recursos da compensação ambiental;
VII - monitoria - etapa de acompanhamento e supervisão das ações a serem implementadas segundo os Planos de Trabalho com base em critérios e indicadores;
VIII - avaliação - etapa de análise e verificação da aplicação dos recursos e instrumentos da compensação ambiental; e
IX - projetos estruturantes - são ações que atendam um conjunto de unidades de conservação, diretamente ou não afetadas, com o objetivo de integração do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC.
Art. 4º A Gerência Executiva - GEREX responsável pela Unidade de Conservação beneficiada com os recursos da Compensação Ambiental, deverá avaliar periodicamente o andamento das ações das respectivas Unidades emitindo relatório de monitoria a Secretaria Executiva da Câmara de Compensação Ambiental - SECEX/CCA.
Art. 5º A Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF e as Diretorias afins realizarão monitoramento físico e financeiro, com base em critérios e indicadores definidos para garantir o processo de execução da compensação ambiental.
Art. 6º Será objeto de auditoria a aplicação dos recursos de compensação ambiental, conforme Plano de Trabalho definido e assinado.
Art. 7º Para utilização dos recursos da compensação ambiental, no exercício de 2004, serão elaborados os Planos de Trabalhos pelas Diretorias Afins e aprovados pela CCA, independente das Diretrizes Gerais de Aplicação.
Art. 8º Os procedimentos previstos nesta instrução normativa não se aplicam aos empreendimentos que tenham Licença de Instalação requerida anteriormente a publicação desta norma, sendo tratados caso a caso pela CCA.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS LUIZ BARROSO BARROS
ANEXO I
PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
SEGMENTO ENVOLVIDO | PASSOS Nº | DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
Diretoria de Licenciamento e Qualidade Ambiental - DILIQ | 1 | Após o processo de analise e avaliação, para efeito da emissão da Licença Prévia - LP, a equipe elabora parecer técnico relativo ao cálculo da compensação ambiental baseado na Metodologia de Gradação definida pela CCA e as sugestões de Unidades de Conservação a serem beneficiadas, oriundas do processo de licenciamento, informando ainda o valor do empreendimento e encaminha resultado a SECEX/CCA. |
Secretaria Executiva SECEX/CCA | 2 | Recebe parecer de gradação e o encaminha ao empreendedor, para sua manifestação. |
Empreendedor | 3 | Encaminha à SECEX, sua concordância sobre o percentual a ser aplicado. Não havendo concordância, o pedido de revisão, devidamente justificado, deverá ser apresentado a SECEX/CCA no prazo de 10 dias, contados do recebimento da comunicação do percentual, que o encaminhará a DILIQ para análise. |
Após a análise do pedido de revisão a qual deverá conter a manifestação técnica da DILIQ sobre o deferimento ou indeferimento do pedido, os autos serão remetidos a CCA para deliberação. | ||
No caso de indeferimento do pedido de revisão caberá recurso, no prazo de 10 dias ao Presidente do IBAMA que após decisão remeterá os autos a SECEX/CCA para comunicação ao empreendedor. Da decisão do Presidente caberá, em última instância e no prazo de 10 dias, recurso administrativo hierárquico ao Ministro de Estado do Meio Ambiente. | ||
SECEX | 4 | Após a concordância e/ou exauridas as vias recursais administrativas, a SECEX encaminha às diretorias, as quais as UC's estão vinculadas, os valores da compensação ambiental para que sejam propostos os indicativos de aplicação. |
SECEX | 5 | Recebe e submete os indicativos de aplicação à CCA, contendo dados sobre a característica do empreendimento (local, valor, Grau de Impacto - GI e valor a ser compensado); UC's a serem afetadas (Esfera Administrativa - EA, Unidade da Federação - UF, bioma, região, categoria da Unidade; UC´s beneficiadas com recursos de compensação; e as prioridades de aplicação. |
CCA | 6 | Define a destinação de recursos da compensação ambiental, conforme plano de aplicação, efetuando a distribuição percentual para projetos estruturantes e atendimento direto as UC's. |
Diretoria de Ecossistemas - DIREC / Diretoria de Florestas | 7 | Elaboram Plano de Trabalho contendo as Unidades a serem atendidas, detalhando as ações a serem implementadas, o cronograma e o encaminham a DIRAF, com base nas demandas apresentadas pelas UC's, seus respectivos conselhos e as gerências envolvidas. |
- DIREF/ Diretoria de Gestão e Planejamento Estratégico - DIGET | ||
Diretoria de Administração e Finanças-DIRAF | 8 | Elabora a minuta do Termo de Compromisso contendo as unidades a serem atendidas, as ações a serem implementadas, o cronograma, bem como as condições para prestação de contas e encerramento e o encaminha juntamente com o Plano de Trabalho, ao empreendedor para concordância. |
Empreendedor | 9 | Manifesta sua concordância, com a minuta do Termo de Compromisso e do Plano de Trabalho. |
DIRAF/Execução | 10 | Encaminha o Termo de Compromisso com o Plano de Trabalho a PROGE para analise jurídico formal. |
Procuradoria Geral do IBAMA - PROGE | 11 | Realiza analise jurídico formal do Termo de Compromisso com o Plano de Trabalho e os restitui a DIRAF. |
DIRAF | 12 | Encaminha Termo de Compromisso e Plano de Trabalho a Presidência do IBAMA para assinatura. |
DIRAF | 13 | Elabora extrato do Termo de Compromisso e encaminha ao Protocolo para publicação. |
DIRAF | 14 | Encaminha o Termo de Compromisso assinado: a) à DILIQ para juntada ao processo de licenciamento; e b) ao empreendedor.Observação: às diretorias afins deverá ser encaminhada cópia do Termo de Compromisso. |
DIREC / DIREF / DIGET | 15 | Recebido cópia do Termo de Compromisso, especifica tecnicamente os termos de referência, projetos arquitetônicos com planilhas de custos e encaminha à DIRAF. |
DIRAF | 16 | Recebe os Termos de Referência e encaminha ao empreendedor para aquisição de bens ou prestação de serviços, pagamento de terras e/ou outras providências necessárias. |
Empreendedor | 17 | Recebe as especificações técnicas e dá início as providências operacionais, na forma estabelecida no Termo de Compromisso. |
Empreendedor | 18 | Encaminha à DIRAF as propostas. |
DIRAF | 19 | Recebe as propostas, analisa o atendimento das especificações técnicas e homologa a aquisição. Observação: Quando da necessidade de análise técnica, as propostas serão encaminhadas às Diretorias responsáveis para a referida análise e elaboração de parecer. |
Empreendedor | 20 | Efetua a aquisição e entrega o bem ou serviço na UC, com a supervisão da GEREX, firmando o Termo de Recebimento, encaminhando-o à SECEX/DIRAF juntamente com a nota fiscal e o Termo de Doação, para providências de registro patrimonial. |
SECEX/CCA-DIRAF | 21 | Viabiliza o registro junto aos órgãos competentes e a inscrição do patrimônio dos bens adquiridos com recursos da Compensação Ambiental. |