Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa IBAMA nº 56, de 23.11.2004, DOU 24.11.2004.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Presidente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 24, Anexo I, da Estrutura Regimental aprovado pelo Decreto nº 4.756, de 20 de junho de 2003, e art. 95, item VI do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002;

Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, Decreto nº 76.623, de 17 de novembro de 1975, Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998, e Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002;

Considerando as recomendações das Reuniões Técnicas sobre Peixes Ornamentais realizadas pelo IBAMA em Fortaleza/CE (1996), CEPENE, Tamandaré/PE (2000), CEPSUL, Itajaí/SC (2001), IBAMA, Brasília/DF (2002), IBAMA, Fortaleza/CE (2002), IBAMA, Fortaleza/CE (2003);

Considerando os princípios do Código de Conduta para a Pesca Responsável (FAO);

Considerando o que consta no Processo IBAMA/SEDE nº 02001.003010/03-73; resolve:

Art. 1º Permitir, nas águas jurisdicionais brasileiras, exceto nos bancos e ilhas oceânicas, a captura, o transporte e a comercialização de exemplares vivos de peixes marinhos nativos do Brasil para uso ornamental, somente das espécies relacionadas no Anexo 01 desta Instrução Normativa e com os petrechos abaixo especificados:

I - Tarrafas:

a) tamanho pequeno (2 m de diâmetro no máximo e malha de 1 cm);

b) tamanho grande (até 3 m de diâmetro e malha de 3 cm);

II - Puçás ou jererês.

§ 1º Para efeito desta Instrução Normativa, define-se por bancos oceânicos as elevações do fundo marinho, isoladas da plataforma continental.

§ 2º As embarcações permissionadas para a pesca de peixes ornamentais marinhos só poderão conduzir produtos, insumos, petrechos ou utensílios que caracterizem esta modalidade de pesca.

Art. 2º Proibir, durante o processo de captura, as seguintes práticas:

I - uso de substâncias químicas, anestésicas, tóxicas ou que causem irritações;

II - perfuração do exemplar para descompressão;

III - retirada e/ou ações que acarretem danos físicos aos corais, moluscos, equinodermos, crustáceos, esponjas, algas e outros seres pertencentes ao substrato marinho;

IV - revolvimento de substrato.

Art. 3º Para efeito de exportações internacionais ficam estabelecidas cotas anuais por espécie, por empresa, conforme especificação constante do Anexo 01 desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Visando o controle do limite de cotas estabelecido neste artigo, fica obrigatório:

I - no caso das exportações internacionais, a apresentação às Gerências Executivas do IBAMA, do Registro de Exportação - RE, fornecido pelo Sistema de Comércio Exterior - SISCOMEX;

II - no caso do comércio interestadual, a apresentação às Gerências Executivas do IBAMA da Guia de Trânsito de Peixes Ornamentais Marinhos (GTPOM) conforme modelo especificado no Anexo 02 desta Instrução Normativa.

Art. 4º A validade das autorizações concedidas para exportações internacionais de peixes ornamentais marinhos mediante cotas, às empresas cadastradas junto a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, na categoria de "EMPRESA QUE COMERCIA ANIMAIS AQUÁTICOS VIVOS" deverá estar definida no texto de cada autorização.

§ 1º As empresas de que trata o caput deste artigo, poderão apresentar novas solicitações de autorização a serem fornecidas pela unidade estadual do IBAMA, 60 (sessenta) dias antes do vencimento da autorização.

§ 2º Somente as empresas que comprovadamente estiverem operando de forma regular, pelo período de 01 (um) ano antecedente à publicação desta Instrução Normativa, poderão receber novas autorizações.

§ 3º As novas empresas que vierem a se constituir e se cadastrar na categoria de que trata o caput deste artigo, não terão permissão para comercializar peixes marinhos nativos para fins ornamentais pelo período de 1 (um) ano.

Art. 5º Fica suspensa, pelo período de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Instrução Normativa, a emissão de novas licenças para embarcações capturarem peixes marinhos nativos para fins ornamentais.

Art. 6º Aos infratores da presente Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

NILVO LUIZ ALVES DA SILVA

ANEXO 01

Nota: Redação conforme publicação oficial.

ANEXO 02

GUIA DE TRÂNSITO PARA PEIXES ORNAMENTAIS MARINHOS Nº