Publicado no DOU em 14 mar 2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 368, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o reconhecimento da equivalência entre os produtos importados e exportados, para a extinção dos regimes de admissão temporária e de exportação temporária relativamente a partes, peças e componentes de aeronave.
(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1361 DE 21/05/2013):
O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 502 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e no § 2º do art. 44 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003,
Resolve:
Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 368, de 28 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescido do § 2º, com a seguinte redação, ficando o seu parágrafo único transformado em § 1º:
"Art. 3º ....................................................................
§ 1º O REP deverá conter:
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, no despacho de reimportação não será exigida a apresentação de fatura comercial."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
