O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição que confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 45 e 221, do Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.003497/2005-19, resolve:

Art. 1º Estabelecer que a garantia do padrão mínimo de germinação ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor da semente pelos prazos a seguir estabelecidos, contados a partir do recebimento da semente, comprovado por meio de recibo na nota fiscal, observado o prazo de validade do teste:

I - até 30 (trinta) dias para as sementes das espécies: café, soja, feijão, algodão, girassol, mamona, amendoim, ervilhaca, ervilha, tremoço e as espécies de leguminosas forrageiras;

II - até 40 (quarenta) dias para as sementes das espécies: milho, milheto, trigo, arroz, aveia, cevada, triticale, sorgo e espécies de gramíneas forrageiras de clima temperado; e

III - até 60 (sessenta) dias para as sementes das espécies de gramíneas forrageiras de clima tropical e das demais espécies não previstas nos incisos anteriores.

Art. 2º Definir os modelos dos documentos de fiscalização da produção e do comércio de sementes ou de mudas, aprovados pelo art. 220, do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004: Termo de Fiscalização, Termo de Coleta de Amostra, Auto de Infração, Termo de Suspensão da Comercialização, Termo de Interdição, Termo de Revelia, Termo de Liberação, Termo de Desinterdição, Termo de Julgamento, Termo Aditivo, Termo de Intimação e Termo de Execução de Decisão, na forma dos Anexos de I a XII.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RODRIGUES

ANEXO I

IDENTIFICAÇÃO DO FISCALIZADO

IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR DE SEMENTES E MUDAS (QUANDO HOUVER COLETA DE AMOSTRA)

SITUAÇÃO ENCONTRADA

EXIGÊNCIAS E PRAZOS ESTABELECIDOS

RECOMENDAÇÕES

1a via: órgão fiscalizador 2a via: fiscalizado

ANEXO II

DADOS DA AMOSTRAGEM

* valor apurado mediante Nota Fiscal, tabela de preço ou informação do fiscalizado.

DADOS DO TRATAMENTO DA SEMENTE: .............................................................

MOSTRAS: .....................................................

O DETENTOR DECLARA TER DISPENSADO A COLETA DA AMOSTRA EM DUPLICATA - SIM   NÃO  

O DETENTOR DECLARA TER RECEBIDO A AMOSTRA EM DUPLICATA - SIM  

OBSERVAÇÕES

1ª VIA: Processo 2ª VIA: Laboratório 3ª VIA: Fiscalizado 4ª VIA: Órgão fiscalizador

ANEXO III

IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO

IRREGULARIDADES REGISTRADAS

DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA

1ª VIA: Processo 2ª VIA: Autuado 3ª VIA: Órgão fiscalizador

ANEXO IV

IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO

IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO COM COMERCIALIZAÇÃO SUSPENSA

EXIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS

IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO

O presente Termo, originário do Auto de Infração nº ................../..........., de ..........de ..........................de ............... , foi lavrado de acordo com o disposto no regulamento da Lei nº 10.711/2003, aprovado pelo Decreto nº 5.153/2004, ficando o depositário acima identificado proibido de utilizar, substituir, manipular, comercializar, remover ou transportar sem autorização prévia do órgão fiscalizador as sementes ou as mudas, até que sejam cumpridas as exigências regulamentares.

1ª VIA: Processo 2ª VIA:Autuado 3ª VIA: Estabelecimento Fiscalizado 4ª VIA: Órgão fiscalizador

ANEXO V

IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO INTERDITADO

NATUREZA DA INTERDIÇÃO

OPERAÇÕES INTERDITADAS NO CASO DE INTERDIÇÃO PARCIAL

EXIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS

O presente Termo, originário do Auto de Infração nº ................../..........., de ..........de ..........................de ...............acordo com o disposto no regulamento da Lei nº 10.711/2003, aprovado pelo Decreto nº 5.153/2004, ficando o estabelecimento proibido de exercer as atividades ou operações acima especificadas até que sejam cumpridas as exigências estabelecidas ou exarada a decisão final, mediante julgamento pela autoridade competente.

1ª VIA: Processo 2ª VIA: Fiscalizado 3ª VIA: Órgão fiscalizador

ANEXO VI

PROCESSO Nº:_____________________________________________________

IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO

1ª Via - Processo 2ª Via - Órgão de Fiscalização

ANEXO VII

IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO LIBERADO

  CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO TERMO DE SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO Nº ........../....../ DE ......../ ......./ ......... FICA (M) LIBERADO (S) O (S) PRODUTO (S) ACIMA ESPECIFICADO (S). O AUTUADO FICA OBRIGADO A COMPROVAR A DESTINAÇÃO DESTE QUANDO O MESMO FOR LIBERADO PARA COMERCIALIZAÇÃO COMO GRÃO.

 DE ACORDO COM A DECISÃO EXARADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, POR MEIO DO TERMO DE JULGAMENTO CONSTANTE ÀS FLS.___________________DO PROCESSO Nº __________________________, FICA (M) LIBERADO (S) O (S) PRODUTO (S) ACIMA ESPECIFICADO (S). O AUTUADO FICA OBRIGADO A COMPROVAR A DESTINAÇÃO DESTE QUANDO O MESMO FOR LIBERADO PARA COMERCIALIZAÇÃO COMO GRÃO.

1ª VIA: Processo 2ª VIA: Autuado 3ª VIA: Estabelecimento fiscalizado 4ª VIA: Órgão fiscalizador

ANEXO VIII

IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

1ª VIA: Processo 2ª VIA: Autuado 3ª VIA: Órgão fiscalizador

ANEXO IX

1ª Via - Processo 2ª Via - Órgão de Fiscalização

ANEXO X

1ª VIA: Processo 2ª VIA: Interessado 3ª VIA: Órgão fiscalizador

ANEXO XI

1ª Via - Processo 2ª Via - Órgão fiscalizador

ANEXO XII

1. DECISÕES RELATIVAS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA

2. DECISÕES RELATIVAS AO PRODUTO

3. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS À EXECUÇÃO DA DECISÃO

1ª VIA: Processo 2ª VIA: Autuado 3ª VIA: Órgão fiscalizador